Enunciado
Na prestação de contas de convênio para aquisição de unidade móvel de saúde, é exigível o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do convenente.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 199/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 9690/2017 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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