Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 192/2017

Texto oficial

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Enunciado

A Administração deve exigir das empresas contratadas no regime de contratação integrada, por ocasião da entrega dos projetos básico e executivo, a apresentação de orçamento detalhado contendo descrições, unidades de medida, quantitativos e preços unitários de todos os serviços da obra, acompanhado das respectivas composições de custo unitário, bem como do detalhamento dos encargos sociais e da taxa de BDI, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.462/2011, aplicável a todos os regimes de execução contratual do RDC, e da Súmula TCU 258.

Sobre as datas

Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.