O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A emissão de empenhos relativos a despesas com subsídios e subvenções deve ocorrer de forma prévia ao prazo denominado como "período de apuração" ou "período de equalização" a que se referem as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda.
Acórdão 2122/2017 Plenário (Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
