Enunciado
A inclusão de cláusula de antecipação de pagamento fundamentada no art. 40, inciso XIV, alínea "d", da Lei 8.666/1993 deve ser precedida de estudos que comprovem sua real necessidade e economicidade para a Administração Pública.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 187/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1826/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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