Enunciado
Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos decorrentes da complementação da União ao Fundef e ao Fundeb, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos da União.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 187/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1824/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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Importado em 01/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.