Enunciado
O encerramento do processo de falência não extingue por si só a personalidade jurídica da empresa, que ainda pode ter suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 75/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1717/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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