Enunciado
Havendo o falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão sancionatória, a multa aplicada deve ser tornada, de ofício, insubsistente. Somente se o passamento ocorrer após o trânsito em julgado a multa pode subsistir, pois já convertida em dívida patrimonial, e ser cobrada dos sucessores, no limite do patrimônio transferido.