Enunciado
A utilização do sistema de registro de preços para contratação imediata de serviços continuados e específicos, com quantitativos certos e determinados, sem que haja parcelamento de entregas do objeto, viola o art. 3º do Decreto 7.892/2013.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 183/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1604/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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