O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Nas licitações regidas pela Lei 8.666/1993, o valor orçado não se confunde com o preço máximo, a menos que o instrumento convocatório estabeleça tal condição. Não sendo ela estabelecida, a contratação por preço superior ao orçado deve ser justificada.
Acórdão 1549/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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