O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É possível o TCU condenar em débito apenas a contratada como responsável pelo dano ao erário, sem a responsabilização solidária de agente público, com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição Federal, c/c o art. 5º, inciso II, da Lei 8.443/1992.
Acórdão 1546/2017 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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