Enunciado
A competência do Tribunal de Contas da União, nos processos de representação, se destina a assegurar primordialmente a observância do interesse público, e não de interesse meramente privado. Não conhecimento da representação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 19/2013
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3273/2013 Plenário
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