Enunciado
A comprovação de credenciamento ou parceria junto a fabricantes, quando imprescindível e desde que devidamente motivada, deve ser exigida como requisito técnico obrigatório da contratada e não como requisito de habilitação das licitantes.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 172/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 926/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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