Enunciado
O termo inicial da decadência administrativa é a data em que o ato foi praticado e não a data de início da produção dos efeitos do ato.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 59/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2747/2014 Plenário (Recurso Administrativo, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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