Enunciado
Os ofícios citatórios devem descrever as consequências jurídicas, no âmbito do TCU, do pagamento do débito apenas com atualização monetária, incluindo a possibilidade de o Tribunal condenar o responsável em débito, atualizado e acrescido de juros de mora, abatidos os valores já ressarcidos, caso não fique evidenciada a boa-fé do responsável ou haja outras irregularidades nas contas.