Enunciado
Na execução de programas nutricionais, que envolvam a aquisição de alimentos, não é suficiente a comprovação da compra dos produtos, mas também a sua distribuição à população assistida, momento em que se materializa a ação pública.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 170/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3471/2017 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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