Enunciado
Os embargos de declaração não se constituem em figura recursal adequada à rediscussão do mérito de questões anteriormente examinadas, devendo o responsável inconformado valer-se do recurso adequado para provocar a reapreciação da matéria.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 169/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2249/2017 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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