Enunciado
A não indicação do número do acórdão impugnado no recurso caracteriza erro da parte, não se podendo imputar ao TCU eventual desacerto em sua apreciação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 169/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2201/2017 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 01/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.