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Não cabe ao TCU responder consulta acerca de interpretação da legislação processual civil, exceto no que se refere à aplicação supletiva e subsidiária desta aos processos de controle externo, por força do que dispõe o art. 15 da Lei 13.105/2015 (CPC).
Acórdão 489/2017 Plenário (Consulta, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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