Enunciado
Em caso de dupla notificação válida, o prazo para a apresentação de recursos corre a partir da primeira, e não da segunda comunicação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 164/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 443/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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