O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Na aquisição de medicamentos e correlatos ou no respectivo registro de preços, o uso da modalidade pregão na forma eletrônica é obrigatório, nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade.
Acórdão 247/2017 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 01/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
