Enunciado
Não é possível a juntada de novos elementos após a interposição do recurso, diante da preclusão consumativa.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 153/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2928/2016 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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