Enunciado
A completa frustração dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos federais transferidos, ainda que parte ou a totalidade dos recursos repassados tenha sido aplicada no objeto do convênio.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 151/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2793/2016 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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