Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 148/2016

Texto oficial

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Enunciado

As notas técnicas ou documentos de aprovação dos planos de implementação apresentados no âmbito do programa Projovem Trabalhador devem conter análise detalhada dos custos indicados pelos proponentes, de modo que o órgão ministerial repassador certifique-se de que tais custos são compatíveis com os praticados no mercado da região onde o objeto será executado, bem como exame efetivo da demanda da empregabilidade da região e sua relação com as ações de qualificação pretendidas.

Sobre as datas

Importado em 01/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.