Enunciado
Na apreciação de ato de concessão, a existência de irregularidade no cálculo do benefício que resulte no pagamento de valor inferior ao legalmente devido ao beneficiário impõe a negativa de registro, pois a manutenção do pagamento a menor configura enriquecimento sem causa do Poder Público, incompatível com os princípios da legalidade, da juridicidade e da boa-fé administrativa, cabendo determinação ao órgão de origem para correção da irregularidade.