Enunciado
O TCU é competente para fiscalizar a aplicação dos recursos relativos a acordos de cooperação firmados entre a União e organismo internacional quando houver repasses de recursos federais.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 147/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6306/2016 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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