Enunciado
O fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial não impede a decretação da indisponibilidade de seus bens pelo TCU (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 145/2016
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2428/2016 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 01/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.