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O TCU pode deixar de aplicar medida cautelar de indisponibilidade de bens a responsáveis que tenham firmado acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal e o Ministério Público, subsistindo, no entanto, a obrigação de ressarcimento ao erário.
Acórdão 2428/2016 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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