Enunciado
Ao assinar os boletins de medição, ainda que não tenha a expertise necessária para tanto, assume o subscritor a responsabilidade em relação aos serviços medidos e por ele liquidados.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 144/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 5902/2016 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 01/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.