Enunciado
Não há previsão normativa para atendimento a solicitação do Ministério Público Federal de realização de auditoria pelo TCU para apurar irregularidades narradas em representação criminal autuada naquele órgão, sem prejuízo de que as informações apresentadas sejam utilizadas como subsídio para a seleção e o planejamento de futuras auditorias do Tribunal.