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A desclassificação das licitantes, antes da fase de lances, em decorrência da apresentação de propostas cujos valores são superiores ao valor estimado afronta o disposto no art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002 e no art. 25 do Decreto 5.450/2005.
Acórdão 2131/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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