Enunciado
A capacidade econômica do responsável não constitui critério para a gradação da multa aplicada pelo TCU, mas sim o grau de culpabilidade e as circunstâncias fáticas do caso concreto.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 140/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2053/2016 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 01/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.