O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Os sistemas oficiais de referência da Administração Pública refletem, em boa medida, os preços de mercado e, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação à utilização de cotações feitas diretamente com empresas do mercado.
Acórdão 1923/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
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