Enunciado
Caso empresa privada cause dano ao erário, é possível ao TCU julgar suas contas irregulares e condená-la em débito, ainda que não haja solidariedade com agentes públicos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 138/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 8744/2016 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 01/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.