Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 49/2014

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

· É irregular a contratação, por organização social, de empresas cujos sócios ou dirigentes sejam empregados da contratante, por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade e para evitar direcionamentos ou favorecimentos não compatíveis com o interesse público.

Sobre as datas

Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.