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As sociedades de propósito específico (SPE), constituídas mediante participação societária de entidades públicas e empresas privadas, estão sujeitas à fiscalização do TCU, ainda que a entidade pública figure na condição de acionista minoritária.
Acórdão 1865/2016 Plenário (Relatório de Monitoramento, Relator Ministro Augusto Nardes)
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