O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A mera aquisição de ações de empresa privada, quer integralmente quer majoritariamente, por banco estatal com interesse em explorar nicho empresarial e auferir lucro, não sujeita a empresa privada ao regime jurídico das empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Acórdão 6817/2014 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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