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Em processo de tomada ou prestação de contas ordinárias, pode ser aplicada multa a gestor não arrolado como responsável pelas contas, situação em que, se não houver dano ao erário a ele imputado, o agente apenado não tem as contas julgadas.
Acórdão 8031/2016 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)
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