Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 135/2016

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

Em casos excepcionais, o TCU pode ordenar a citação de responsáveis solidários em momentos distintos e até mesmo em autos apartados, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da racionalidade processual, sendo também possível que os julgamentos ocorram em ocasiões diversas.

Sobre as datas

Importado em 01/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.