Boletim de Jurisprudência 34/2014

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

Enunciado

É condição para que órgão ou entidade ingresse como participante em ata de registro de preços federal pertencer a essa esfera de governo.

Acórdão 1054/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Sobre as datas

Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.