O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A aquisição de bens por preços superiores aos previstos no plano de trabalho do convênio, por si só, não representa superfaturamento. Para que se configure dano ao erário, é necessária a demonstração de que os valores pagos são superiores aos preços de mercado.
Acórdão 2085/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 26/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
