Enunciado
"A concessão de pensão deve observar a legislação em vigor à data do óbito do instituidor, ocasião em que os requisitos legais nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários."
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 22/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 60/2014 Plenário (Administrativo, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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