Enunciado
É irregular a adoção de licitação do tipo "técnica e preço" quando o objeto da contratação, por suas características, não possui natureza predominantemente intelectual que exija a utilização desse critério.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 428/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 7200/2022 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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Importado em 26/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.