Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 428/2022

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

No regime de contratação integrada da Lei 12.462/2011 (RDC), é exigível a apresentação do detalhamento da composição do BDI apenas por ocasião da apresentação do projeto básico e/ou do projeto executivo, e não no momento da apresentação da proposta de preço.

Sobre as datas

Importado em 26/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.