Enunciado
A data de início da contagem do prazo prescricional na hipótese em que os fatos foram constatados em fiscalização do TCU (art. 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344/2022) deve ser a da juntada do relatório de fiscalização ao processo.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 425/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6867/2022 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 26/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.