Enunciado
A data de início da contagem do prazo prescricional na hipótese de recebimento de representação pelo TCU (art. 4º, inciso III, da Resolução TCU 344/2022) é a do protocolo da representação, e não a data de autuação do respectivo processo.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 425/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 7712/2022 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)
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Importado em 26/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.