Enunciado
Em exame de recurso, é vedada a apreciação de fatos não examinados na deliberação recorrida tendentes a agravar a situação do recorrente, sob pena de afronta ao princípio do non reformatio in pejus.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 134/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1643/2016 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)
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