Enunciado
No caso de débito relativo a não aplicação de contrapartida de convênio, a atualização monetária deve ser calculada a partir do fim da vigência do ajuste, uma vez que a contrapartida pode ser aplicada ao longo de sua execução.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 134/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 7839/2016 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes)
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