O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não compete ao TCU, e sim ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), fiscalizar infrações contra a ordem econômica, como formação de cartel, aumento arbitrário de lucros, retenção ilegítima de produtos, conforme dispõem os arts. 9º, inciso II, e 36 da Lei 12.529/2011.
Acórdão 2157/2022 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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