Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 80/2015

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

A prestação de contas deve demonstrar não só a execução do objeto pactuado no convênio, mas também o nexo de causalidade, por meio do vínculo estrito entre os recursos federais repassados e as despesas incorridas para a consecução do objeto conveniado, sem o que não há comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos.

Sobre as datas

Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.