Enunciado
A exigência de atestados técnicos emitidos exclusivamente para serviços executados no Brasil, sem a devida fundamentação, atenta contra o caráter competitivo da licitação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 417/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2010/2022 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Jorge Oliveira)
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